Governo da RAEM

Empresas de Segurança Privada

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 20/2007, Regulamenta o regime da actividade de segurança privada. 2007/10/08
Lei n.º 4/2007, Lei da actividade de segurança privada. 2007/07/09

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 65/96/M, Revogado - Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 54/91/M, de 21 de Outubro (Estabelece regras de autorização da actividade das empresas de segurança privada). 1996/10/21
Despacho n.º 4/GM/92, Revogado - Estabelece os princípios básicos de selecção e recrutamento do pessoal de segurança privada. 1992/01/20
Despacho n.º 3/GM/92, Revogado - Determina seja cobrada uma taxa de $2 000,00, no acto da entrega do alvará para o exercício da actividade da segurança privada. 1992/01/20
Decreto-Lei n.º 54/91/M, Revogado - Estabelece as regras de autorização, exercício e fiscalização, da actividade das empresas de segurança privada. 1991/10/21

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 6/92/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Segurança as competências relativas à autorização, exercício e fiscalização, da actividade das empresas de segurança privada. 1992/01/20