Governo da RAEM

Supervisão e Administração Farmacêutica

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 18/2023, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2023/11/20
Lei n.º 4/2023, Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. 2023/04/11
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2021, Aprova a lista de ingredientes medicinais chineses usados na Região Administrativa Especial de Macau. 2021/12/28
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2021, Fixa as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa. 2021/12/28
Regulamento Administrativo n.º 35/2021, Organização e funcionamento do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. 2021/10/25
Lei n.º 11/2021, Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. 2021/07/26
Lei n.º 10/2021, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2021/07/19
Lei n.º 22/2020, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2020/11/03
Lei n.º 10/2019, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2019/05/27
Lei n.º 10/2016, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2016/12/28
Regulamento Administrativo n.º 28/2016, Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes. 2016/11/28
Lei n.º 4/2014, Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas). 2014/04/08
Lei n.º 17/2009, Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2009/08/10
Regulamento Administrativo n.º 1/2009, Revogação de disposições do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, relativas à abertura de novas farmácias. 2009/01/29
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2008, Aprova as listas de medicamentos referentes a Fármacos/Substâncias Sujeitos a Prescrição Médica Obrigatória e Fármacos/Substâncias reservados para o Uso Exclusivamente Hospitalar. 2008/06/23
Regulamento Administrativo n.º 21/2003, Altera o Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, que regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas. 2003/07/21
Decreto-Lei n.º 34/99/M, Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. 1999/07/19
Decreto-Lei n.º 30/95/M, Estabelece o regime legal da publicidade relativa a medicamentos. — Revoga os artigos 76.º e 96.º do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro. 1995/07/10
Despacho n.º 36/GM/92, Retira da lista anexa ao Despacho n.º 43/SASAS/91, diversas substâncias farmacêuticas. 1992/04/13
Decreto-Lei n.º 20/91/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, (Exercício das profissões e das actividades farmacêuticas). 1991/03/25
Decreto-Lei n.º 58/90/M, Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas. — Revoga o Decreto n.º 229/70, de 2 de Maio, e o capítulo V do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro. 1990/09/19
Decreto-Lei n.º 59/90/M, Regula o registo de especialidades farmacêuticas. 1990/09/19
Lei n.º 7/89/M, Estabelece o regime geral da actividade publicitária. 1989/09/04
Despacho n.º 77/GM/89, Respeitante à lista de substâncias sob controlo internacional. 1989/07/10

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2004, Revogado - Aprova as listas de medicamentos, constantes dos anexos I e II do mesmo despacho. 2004/09/20
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2002, Revogado - Aprova as listas de medicamentos, constantes dos anexos I e II do mesmo despacho. — Revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2001. 2002/12/02
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2001, Revogado - Actualiza a lista das substâncias medicamentosas constante do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2000, de 7 de Agosto. — Revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2000. 2001/07/16
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2000, Revogado - Actualiza a lista das substâncias medicamentosas constante do Despacho n.º 102/GM/98, de 27 de Outubro. 2000/08/07
Despacho n.º 102/GM/98, Revogado - Actualiza a lista das substâncias medicamentosas. 1998/11/03
Despacho n.º 93/GM/97, Revogado - Actualiza e reúne numa só listagem não só todos os fármacos que devem estar sujeitos a prescrição médica obrigatória como também todos aqueles que pelas especiais precauções que a respectiva administração requer, devem ser ministrados exclusivamente em meio hospitalar. 1997/12/02
Despacho n.º 43/SASAS/91, Revogado - Aprova a lista dos medicamentos sujeitos a prescrição médica. 1991/05/13
Decreto-Lei n.º 5/91/M, Revogado - Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. — Revogações. 1991/01/28

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2023, Respeitante à isenção das taxas das diversas licenças da área dos assuntos sociais e cultura, no âmbito das principais medidas do bem-estar da população em 2023. 2023/02/20
Regulamento Administrativo n.º 34/2022, Benefícios para aliviar o impacto negativo da epidemia nas diversas actividades em 2022. 2022/07/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2022, Respeitante à isenção das taxas das diversas licenças nas medidas do bem-estar da população, em resposta ao impacto da epidemia. 2022/03/07
Regulamento Administrativo n.º 46/2021, Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. 2021/12/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2015, Proíbe a importação de quaisquer medicamentos que contenham, simultaneamente, corticosteróides e anti-inflamatórios não esteróides. 2015/08/24
Lei n.º 11/2004, Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. 2004/12/06
Lei n.º 8/2003, Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. 2003/06/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2001, Revoga o Despacho n.º 98/GM/96, publicado no Boletim Oficial n.º 50/96, I Série, de 9 de Dezembro. 2001/07/02
Lei n.º 4/2001, Altera o Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. 2001/05/02
Despacho n.º 107/GM/99, Proíbe a importação dos fármacos trovafloxacina e alatrofloxacina sob a forma de matéria-prima, bem como de quaisquer especialidades farmacêuticas que os contenha na sua composição. 1999/07/26
21/02/2024 13:58:35 WF2015