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Licenciamento Administrativo - SS

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2004, Aprova os modelos de «Licença» e de «Alvará» das unidades privadas de saúde. Decreto-Lei n.º 22/99/M, Estabelece o novo regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro. Decreto-Lei n.º 20/98/M, Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro (Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde). Decreto-Lei n.º 53/94/M, Aprova o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam à preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa. Decreto-Lei n.º 84/90/M, Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde.