Governo da RAEM

Licenciamento Administrativo - SS

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2004, Aprova os modelos de «Licença» e de «Alvará» das unidades privadas de saúde. 2004/04/05
Decreto-Lei n.º 22/99/M, Estabelece o novo regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro. 1999/05/31
Decreto-Lei n.º 84/90/M, Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde. 1990/12/31

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 20/98/M, Revogado - Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro (Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde). 1998/05/18
Decreto-Lei n.º 53/94/M, Revogado - Aprova o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam à preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa. 1994/11/14

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2022, Respeitante à isenção das taxas das diversas licenças nas medidas do bem-estar da população, em resposta ao impacto da epidemia. 2022/03/07
Lei n.º 11/2021, Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. 2021/07/26
04/07/2022 19:38:45 WF2015