Actividade Hoteleira e Similar
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| Descrição | Data ▼ |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 44/2021, Regulamentação da Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira. | 2021/12/06 |
| Lei n.º 8/2021, Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira. | 2021/06/28 |
| Lei n.º 3/2010, Proibição de prestação ilegal de alojamento. | 2010/08/02 |
| Ordem Executiva n.º 7/2002, Altera o Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pela Portaria n.º 83/96/M, de 1 de Abril, e alterado pela Portaria n.º 173/97/M, de 21 de Julho. | 2002/03/04 |
| Portaria n.º 173/97/M, Dá nova redacção ao artigo 131.º do Regulamento de Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pela Portaria n.º 83/96/M, de 1 de abril, bem como à alínea b) do n.º 2 da Tabela IV anexa ao mesmo Regulamento. | 1997/07/21 |
| Decreto-Lei n.º 16/96/M, Aprova o novo regime de actividade hoteleira e similar. — Revogações. | 1996/04/01 |
| Portaria n.º 83/96/M, Aprova o regulamento do novo regime da actividade hoteleira e similar. | 1996/04/01 |
Revogado/Determinação de não vigência
Lei n.º 10/89/M,  - Confere ao Governador de Macau autorização para legislar em matéria de isenções e outros benifícios fiscais emergentes da atribuição de utilidade turística. |
1989/12/04 |
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Decreto-Lei n.º 1/89/M, - Altera as disposições relativas a parques de estacionamento em estabelecimentos de hotelaria. — Revogações. |
1989/01/09 |
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Decreto-Lei n.º 30/85/M, - Aprova o regulamento da actividade hoteleira e similar — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1712, de 23 de Julho de 1966, e a Portaria n.º 4190, de 2 de Agosto de 1947, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro. |
1985/04/13 |
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Diploma Legislativo n.º 1712, - Aprova o Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar - Revoga a legislação em contrário. |
1966/07/23 |
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