Governo da RAEM

Utilidade Turística

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Decreto-Lei n.º 81/89/M, Define o regime jurídico da atribuição de utilidade turística. — Revogações.

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Despacho n.º 21/SACTC/92, Declara de utilidade turística, a título definitivo, o «Hotel Bela Vista»
Despacho n.º 18/SACTC/92, Declara de utilidade turística, a título definitivo, o hotel «New World Emperor».
Despacho n.º 294/SAAE/89, Considerando de utilidade turística a «Pousada Ritz».
Despacho n.º 2/83/ECT, Considerando de utilidade turística o Hotel Excelsior.
Despacho n.º 4/82/ECT, Considerando de utilidade turística o hotel que está a ser construído na Estrada da Vitória, em Macau, com o nome de Hotel Royal.
Despacho n.º 2/81/ECT, Considerando de utilidade turística o projecto de hotel que está a ser construído pela Sociedade de Investimentos das Ilhas, na Baixa da Taipa.