| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 79/2023, Aprova os Critérios de classificação das candidaturas para a utilização dos apartamentos residenciais da Residência do Governo para Idosos. |
2023/10/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2023, Regulamento de utilização e gestão da Residência do Governo para Idosos. |
2023/09/25 |
| Lei n.º 12/2018, Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos. |
2018/08/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2005, Publica o regime do subsídio para idosos. |
2005/08/01 |
