Regime de previdência central não obrigatório
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2025, Respeitante à atribuição no ano de 2025 de uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais. | 2025/05/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2017, Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório. | 2017/12/04 |
| Lei n.º 7/2017, Regime de previdência central não obrigatório. | 2017/06/19 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 7/2013,  - Cálculo e atribuição de rendimentos decorrentes da gestão de verbas registadas nas contas individuais de previdência. |
2013/04/22 |
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Regulamento Administrativo n.º 25/2012, - Procedimento de atribuição de verbas aos titulares das contas individuais de previdência. |
2012/10/09 |
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Lei n.º 14/2012, - Contas individuais de previdência. |
2012/09/10 |
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Regulamento Administrativo n.º 20/2011, - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 31/2009 respeitante às Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central. |
2011/07/25 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2011, - Respeitante ao cálculo dos rendimentos das contas individuais do Regime de Poupança Central. |
2011/07/11 |
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Regulamento Administrativo n.º 31/2009, - Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central. |
2009/10/19 |
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