| Ordem Executiva n.º 95/2024, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas. |
2024/12/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2024, Nomeia o chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas. |
2024/12/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2024, Subdelega competência no chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas. |
2024/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2024, Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador. |
2024/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 86/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação sobre «Normas Técnicas Complementares para as Embarcações de Passageiros de Alta Velocidade de Guangdong, Hong Kong e Macau». |
2024/11/11 |
| Ordem Executiva n.º 48/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar o governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Projecto de Cooperação Abrangente e Aprofundada no Âmbito de Meteorologia entre Zhuhai e Macau», a celebrar com os Serviços Meteorológicos de Zhuhai. |
2024/10/14 |
| Ordem Executiva n.º 47/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, os documentos relativos ao contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
2024/09/23 |
| Lei n.º 14/2024, Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia. |
2024/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 31/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. |
2024/06/11 |
| Ordem Executiva n.º 26/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão da exploração do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A. |
2024/05/27 |
- Altera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019. 