Governo da RAEM

Lei de Terras

Documentos nesta Categoria

Descrição ▲ Data
Lei n.º 18/2022, Regime jurídico da renovação urbana. 2022/12/28
Lei n.º 10/2013, Lei de terras. 2013/09/02
Regulamento Administrativo n.º 18/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 — Método de determinação do montante do prémio de concessão. 2023/05/22
Regulamento Administrativo n.º 16/2004, Método de determinação do montante do prémio de concessão. 2004/05/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2023, Altera as Tabelas 1 e 3 a 8 e as listagens que constituem os Anexos I a III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004. 2023/05/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2016, Cria o modelo da guia de pagamento da contribuição especial prevista no artigo 53.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de Terras). 2016/03/29
Portaria n.º 164/98/M, Estabelece as modalidades de pagamento da renda anual devida pela concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos ou de interesse urbano. 1998/07/13
Portaria n.º 219/93/M, Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras. 1993/08/02
Despacho n.º 203/83, Respeitante a concessões gratuitas de terrenos vagos do Território. 1983/11/12

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2013, Revogado - Altera as tabelas 1 e 3 a 8 anexas ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão) e os anexos I, II e III. 2013/12/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 328/2011, Revogado - Altera as tabelas 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 e os anexos I, II e III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão). 2011/10/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2007, Revogado - Substitui as tabelas 1, 3, 5, 6 e 8 anexas e as listagens que constituem os anexos I, II e III do Regulamento Administrativo n.º 16/2004. 2007/09/17
Decreto-Lei n.º 26/96/M, Revogado - Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro (Concessões por arrendamento e subarrendamento). 1996/05/27
Decreto-Lei n.º 71/95/M, Revogado - Introduz uma medida transitória de desagravamento ao regime da mora pelo não cumprimento atempado das obrigações de prémios fixadas nos contratos de concessão. 1995/12/26
Lei n.º 2/94/M, Revogado - Altera vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). 1994/07/04
Portaria n.º 230/93/M, Revogado - Regulamenta o método de determinação do montante do prémio de concessão, previsto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Terras. 1993/08/16
Lei n.º 13/91/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 39.º, 41.º, 56.º e 119.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, (Lei de Terras). — Revoga a alínea d) do artigo 40.º da Lei n.º 6/80/M. 1991/11/18
Lei n.º 8/91/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei de Terras, aprovada pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho. 1991/07/29
Decreto-Lei n.º 78/84/M, Revogado - Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). — Revoga o n.º 2 do artigo 155.º e o n.º 3 do artigo 158.º da Lei n.º 6/80/M, na redacção dada pela Lei n.º 8/83/M. 1984/07/21
Decreto-Lei n.º 51/83/M, Revogado - Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano. 1983/12/26
Lei n.º 8/83/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 41.º, 51.º, 52.º, 118.º, 124.º, 133.º a 135.º, 143.º, 151.º, 153.º, a 158.º, 160.º, 162.º, 195.º e 198.º da Lei n.º 6/80 /M, de 5 de Julho. (Lei de Terras). 1983/08/13
Lei n.º 2/82/M, Revogado - Altera os artigos 197.º e 198.º da Lei de Terras. 1982/02/06
Lei n.º 5/81/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 198.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). 1981/06/27
Lei n.º 6/80/M, Revogado - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. 1980/07/05

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2024, Fixa o valor da taxa anual devida pela ocupação por licença de terrenos. 2024/01/15
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 44/2023, Revê a concessão gratuita, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Avenida Wai Long e à Avenida do Aeroporto, onde se encontram construídas as instalações da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. 2023/12/21
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2023, Concede, por arrendamento, precedido de concurso público, um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua de Chaves, Rua de San Tau e Rua de Kwai Lam, designado por lote BT9a. 2023/12/21
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2023, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 13 do Pátio do Amparo. 2023/11/29
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2023, Declara a caducidade da concessão por arrendamento e com dispensa de concurso público de um terreno situado no COTAI, junto à Avenida Marginal Flor de Lótus, pela extinção do contrato de concessão do serviço público de distribuição de gás natural celebrado entre a RAEM e a Companhia de Gás Natural Nam Kwong, Limitada. 2023/11/01
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2023, Declara a caducidade da concessão por arrendamento e com dispensa de concurso público de um terreno situado no COTAI, na Rotunda Marginal, pela extinção do contrato de concessão do serviço público de importação e transporte de gás natural celebrado entre a RAEM e a Companhia de Gestão de Participações e Energia Sinosky, Limitada. 2023/11/01
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2023, Integra no domínio privado do Estado o imóvel situado na península de Macau, na Estrada do Repouso s/n (outrora n.º 67). 2023/10/18
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2023, Declara a caducidade da concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada de Cheok Van, pelo decurso do seu prazo. 2023/08/30
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2023, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado no Bairro do Hipódromo Norte, pelo decurso do seu prazo. 2023/08/23
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2023, Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, na Estrada de Bela Vista n.º 20 e na Rua do Padre Eugénio Taverna n.os 218 a 260, destinado a manter construída a Escola de São Paulo dedicada à educação regular e integrada no sistema escolar de escolaridade gratuita. 2023/03/08
28/03/2024 23:39:01 WF2015