Lei do Trânsito Rodoviário
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| Lei n.º 6/2022, Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos. | 2022/06/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2021, Altera o artigo 12.º e Anexo I — Tabela I, Tabela II, Tabela V-II e Tabela VI do Regulamento de Inspecção de Veículos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2018. | 2021/09/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2019, Altera os n.os 2 a 5 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007. | 2019/08/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2018, Aprova o Regulamento de Inspecção de Veículos. | 2018/12/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2006 — Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau. | 2018/07/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 371/2017, Altera os n.os 2, 5 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2009. | 2017/10/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2017, Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário e ao Regulamento Administrativo n.º 3/2014 — Conselho do Planeamento Urbanístico. | 2017/03/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2016, Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário. | 2016/10/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2013, Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário. | 2013/07/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2009, Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007. | 2009/07/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2008, Altera o Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril. | 2008/06/23 |
| Ordem Executiva n.º 38/2007, Aprova o novo modelo de carta de condução que substitui o modelo anexo à Ordem Executiva n.º 104/2005. | 2007/09/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2007, Aprova o sinal distintivo a que se refere o n.º 2 do artigo 66.º da Lei do Trânsito Rodoviário. | 2007/09/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007, Define os requisitos necessários do requerente para requerer o exame especial de condução a que se refere a alínea 4) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei do Trânsito Rodoviário e aprova o modelo da permissão especial de condução. | 2007/09/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2007, Alterações e aditamentos à legislação rodoviária. | 2007/08/27 |
| Lei n.º 3/2007, Lei do Trânsito Rodoviário. | 2007/05/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2006, Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau. | 2006/02/20 |
| Ordem Executiva n.º 104/2005, Aprova o novo modelo de carta de condução. | 2005/12/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2005, Aprova o Regulamento da Ponte de Sai Van. | 2005/11/28 |
| Decreto-Lei n.º 70/95/M, Aprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso. -Revoga o Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro. | 1995/12/26 |
| Portaria n.º 274/95/M, Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool. | 1995/10/16 |
| Decreto-Lei n.º 17/93/M, Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma. | 1993/04/28 |
| Regulamento do Trânsito Rodoviário, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M. | 1993/04/28 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 114/99/M,  - Adita ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, o artigo 107.º-A. |
1999/12/17 |
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Despacho n.º 14/GM/96, - Aprova os métodos de Cromatografia, em cromatógrafo a gás líguido, e o de REA (Radioactive Energy Atenuation) para serem utilizados no deseamento do álcool no sangue. |
1996/03/04 |
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Decreto-Lei n.º 16/93/M, - Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada. |
1993/04/28 |
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Código da Estrada, - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M. |
1993/04/28 |
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Decreto-Lei n.º 32/92/M, - Suspende a entrada em vigor do novo Código da estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, até ao ínicio de vigência do diploma que proceda à sua revisão. |
1992/06/29 |
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Decreto-Lei n.º 42/91/M, - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, (Entrada em vigor do novo Código da Estrada). |
1991/07/15 |
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Decreto-Lei n.º 29/91/M, - Aprova o Código da Estrada. — Deixa de vigorar em Macau o Decreto-Lei n.º 39672 de 20 de Maio de 1954. |
1991/04/22 |
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Decreto-Lei n.º 47/86/M, - Estabelece medidas para a salvaguarda da segurança de circulação de veículos na Ponte General Nobre de Carvalho. |
1986/10/06 |
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Decreto-Lei n.º 40/83/M, - Dá nova redacção aos artigos 1.º a 6.º do Regulamento do Código de Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961. |
1983/09/24 |
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Decreto-Lei n.º 39/83/M, - Atribui ao Governador do território de Macau a competência de publicar os regulamentos do Código da Estrada e demais legislação complementar. |
1983/09/24 |
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Portaria n.º 210/80/M, - Dá nova redacção no artigo 53.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961. |
1980/11/15 |
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Decreto Provincial n.º 26/74, - Estabelece o regime de pagamento de portagens pela utilização da ponte Macau-Taipa. |
1974/09/18 |
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Portaria n.º 6851, - Aprova o Regulamento do Código da Estrada. |
1961/12/28 |
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Decreto-Lei n.º 39672, - Aprova o novo Código da Estrada - Revoga determinados diplomas e ainda toda a legislação vigente nas províncias ultramarinas sobre matérias reguladas no referido código. |
1954/07/31 |
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