Governo da RAEM

Lei do Trânsito Rodoviário

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2019, Altera os n.os 2 a 5 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007. Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2018, Aprova o Regulamento de Inspecção de Veículos. Regulamento Administrativo n.º 14/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2006 — Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau. Despacho do Chefe do Executivo n.º 371/2017, Altera os n.os 2, 5 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2009. Regulamento Administrativo n.º 7/2017, Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário e ao Regulamento Administrativo n.º 3/2014 — Conselho do Planeamento Urbanístico. Regulamento Administrativo n.º 24/2016, Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário. Regulamento Administrativo n.º 20/2013, Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário. Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2009, Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007. Regulamento Administrativo n.º 13/2008, Altera o Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril. Ordem Executiva n.º 38/2007, Aprova o novo modelo de carta de condução que substitui o modelo anexo à Ordem Executiva n.º 104/2005. Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007, Define os requisitos necessários do requerente para requerer o exame especial de condução a que se refere a alínea 4) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei do Trânsito Rodoviário e aprova o modelo da permissão especial de condução. Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2007, Aprova o sinal distintivo a que se refere o n.º 2 do artigo 66.º da Lei do Trânsito Rodoviário. Regulamento Administrativo n.º 15/2007, Alterações e aditamentos à legislação rodoviária. Lei n.º 3/2007, Lei do Trânsito Rodoviário. Regulamento Administrativo n.º 3/2006, Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau. Ordem Executiva n.º 104/2005, Aprova o novo modelo de carta de condução. Regulamento Administrativo n.º 21/2005, Aprova o Regulamento da Ponte de Sai Van. Decreto-Lei n.º 114/99/M, Adita ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, o artigo 107.º-A. Decreto-Lei n.º 70/95/M, Aprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso. -Revoga o Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro. Portaria n.º 274/95/M, Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool. Regulamento do Trânsito Rodoviário, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M. Decreto-Lei n.º 17/93/M, Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.
Despacho n.º 14/GM/96, Revogado - Aprova os métodos de Cromatografia, em cromatógrafo a gás líguido, e o de REA (Radioactive Energy Atenuation) para serem utilizados no deseamento do álcool no sangue. Decreto-Lei n.º 16/93/M, Revogado - Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada. Código da Estrada, Revogado - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M. Decreto-Lei n.º 32/92/M, Revogado - Suspende a entrada em vigor do novo Código da estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, até ao ínicio de vigência do diploma que proceda à sua revisão. Decreto-Lei n.º 42/91/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, (Entrada em vigor do novo Código da Estrada). Decreto-Lei n.º 29/91/M, Revogado - Aprova o Código da Estrada. — Deixa de vigorar em Macau o Decreto-Lei n.º 39672 de 20 de Maio de 1954. Decreto-Lei n.º 47/86/M, Revogado - Estabelece medidas para a salvaguarda da segurança de circulação de veículos na Ponte General Nobre de Carvalho. Decreto-Lei n.º 40/83/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 1.º a 6.º do Regulamento do Código de Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961. Decreto-Lei n.º 39/83/M, Revogado - Atribui ao Governador do território de Macau a competência de publicar os regulamentos do Código da Estrada e demais legislação complementar. Portaria n.º 210/80/M, Revogado - Dá nova redacção no artigo 53.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961. Decreto Provincial n.º 26/74, Revogado - Estabelece o regime de pagamento de portagens pela utilização da ponte Macau-Taipa. Portaria n.º 6851, Revogado - Aprova o Regulamento do Código da Estrada. Decreto-Lei n.º 39672, Revogado - Aprova o novo Código da Estrada - Revoga determinados diplomas e ainda toda a legislação vigente nas províncias ultramarinas sobre matérias reguladas no referido código.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2014, Para além do método de doseamento do álcool no sangue previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 274/95/M, de 16 de Outubro, podem ser adoptados os métodos de cromatografia, em cromatógrafo a gás líquido, e o de análise enzimática.
Regulamento Administrativo n.º 19/2013, Aprovação de marcas e modelos de veículos a motor, reboques e semi-reboques.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2002, Prorroga, por 45 dias, o prazo relativo à apresentação dos projectos de revisão da legislação rodoviária.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2001, Autoriza a substituição do intendente representante do Corpo de Polícia de Segurança Pública por um outro intendente do mesmo Corpo de Polícia.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2001, Dá nova redacção aos n.os 1, 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000 e adita um número ao mesmo despacho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000, Cria um grupo de trabalho para a revisão do Código da Estrada.
Decreto-Lei n.º 105/99/M, Altera a redacção do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril.
Lei n.º 7/96/M, Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio.
Decreto-Lei n.º 61/91/M, Prorroga a entrada em vigor do Código da Estrada.