Estacionamento
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| Descrição | Data ▼ |
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2024, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. | 2024/04/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2023, Condições de exploração e utilização do serviço público de estacionamento. | 2023/07/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2023, Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento. | 2023/07/24 |
| Lei n.º 5/2023, Regime do serviço público de estacionamento. | 2023/04/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2017, Altera as taxas devidas pela remoção de veículos e pela respectiva recolha, estipuladas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 31/78/M, de 30 de Setembro. | 2018/01/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2017, Altera as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros. | 2017/05/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 526/2016, Actualiza as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, estipuladas no n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003. | 2016/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2015, Fixa as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a automóveis ligeiros. | 2015/07/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2009, Determina a tarifa devida pela utilização de lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a motociclos e ciclomotores por cada hora. | 2009/09/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2008, Determina a tarifa devida pela utilização de lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a automóveis pesados por cada hora. | 2008/02/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2003, Mantém em vigor as tarifas devidas pela utilização dos parques de estacionamento providos de parquímetros e as fixadas nos regulamentos a que se refere o artigo 9.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003. | 2003/12/15 |
| Decreto-Lei n.º 72/90/M, Cria incentivos fiscais à disponibilização de áreas de estacionamento e define a forma de rentabilização dessas áreas. | 1990/12/03 |
| Decreto-Lei n.º 73/90/M, Estabelece restrições à circulação e estacionamento de veículos pesados, de três ou mais eixos, e de contentores na cidade de Macau. | 1990/12/03 |
| Portaria n.º 71/88/M, Autoriza a colocação de linhas contínuas de cor amarela para regular a paragem e o estacionamento de veículos automóveis. | 1988/03/28 |
| Despacho n.º 22/GM/88, Fixa a tarifa de parques de estacionamento sem parquímetros. | 1988/03/14 |
| Decreto-Lei n.º 31/78/M, Estabelece medidas sobre o parque de veículos nas vias públicas. | 1978/09/30 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 35/2003,  - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento. |
2003/11/17 |
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Decreto-Lei n.º 1/89/M, - Altera as disposições relativas a parques de estacionamento em estabelecimentos de hotelaria. — Revogações. |
1989/01/09 |
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Decreto-Lei n.º 24/88/M, - Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento dos Parques de Estacionamento Localizados na Via Pública, (Limite de estacionamento). |
1988/03/28 |
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Decreto-Lei n.º 22/88/M, - Adita uma alínea ao n.º1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/78/M, de 30 de Setembro, (Parque de veículos nas vias públicas). |
1988/03/28 |
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Decreto-Lei n.º 61/87/M, - Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41/80/M, de 15 de Novembro, (Áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis nos edifícios). |
1987/08/24 |
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Decreto-Lei n.º 23/87/M, - Aprova o Regulamento da Exploração dos Parques de Estacionamento Localizados em Via Pública. |
1987/04/27 |
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Decreto-Lei n.º 16/86/M, - Regulamenta o sistema de parques de estacionamento e ordenamento do trânsito. |
1986/02/22 |
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Decreto-Lei n.º 41/80/M, - Determina que os edifícios a construir no território de Macau devem dispor de áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis. |
1980/11/15 |
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Portaria n.º 157/75, - Permite ao Leal Senado montar, nos parques de estacionamento para automóveis, em zonas mais congestionadas da cidade, aparelhos parquimetros destinados a limitar o tempo de estacionamento daqueles veículos mediante cobrança de uma taxa por cada periodo de utilização. |
1975/09/20 |
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