| Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2025, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento do Auto-Silo do Jardim Comendador Ho Yin, do Auto-Silo da Rua de Malaca, do Auto-Silo do Edifício Mong Sin, do Auto-Silo do Edifício Mong In, do Auto-Silo da Rua da Tranquilidade e do Auto-Silo da Rua do Almirante Sérgio. |
2025/05/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2025, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento do Auto-Silo do Edifício da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, do Auto-Silo do Edifício Fai Fu, do Auto-Silo do Lido, do Auto-Silo do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, do Auto-Silo do Edifício do Lago e do Estacionamento Público da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste. |
2025/05/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2023 — Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento. |
2024/11/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2024, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. |
2024/04/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2023, Condições de exploração e utilização do serviço público de estacionamento. |
2023/07/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2023, Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento. |
2023/07/24 |
| Lei n.º 5/2023, Regime do serviço público de estacionamento. |
2023/04/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2017, Altera as taxas devidas pela remoção de veículos e pela respectiva recolha, estipuladas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 31/78/M, de 30 de Setembro. |
2018/01/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2017, Altera as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros. |
2017/05/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 526/2016, Actualiza as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, estipuladas no n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003. |
2016/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2015, Fixa as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a automóveis ligeiros. |
2015/07/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2009, Determina a tarifa devida pela utilização de lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a motociclos e ciclomotores por cada hora. |
2009/09/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2008, Determina a tarifa devida pela utilização de lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a automóveis pesados por cada hora. |
2008/02/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2003, Mantém em vigor as tarifas devidas pela utilização dos parques de estacionamento providos de parquímetros e as fixadas nos regulamentos a que se refere o artigo 9.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003. |
2003/12/15 |
| Decreto-Lei n.º 72/90/M, Cria incentivos fiscais à disponibilização de áreas de estacionamento e define a forma de rentabilização dessas áreas. |
1990/12/03 |
| Decreto-Lei n.º 73/90/M, Estabelece restrições à circulação e estacionamento de veículos pesados, de três ou mais eixos, e de contentores na cidade de Macau. |
1990/12/03 |
| Portaria n.º 71/88/M, Autoriza a colocação de linhas contínuas de cor amarela para regular a paragem e o estacionamento de veículos automóveis. |
1988/03/28 |
| Despacho n.º 22/GM/88, Fixa a tarifa de parques de estacionamento sem parquímetros. |
1988/03/14 |
| Decreto-Lei n.º 31/78/M, Estabelece medidas sobre o parque de veículos nas vias públicas. |
1978/09/30 |
- Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento. 