Transporte de Mercadorias Perigosas
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 29/90/M, Estabelece as características a que devem obedecer os veículos automóveis com caixa incorporada, a utilizar no transporte rodoviário de garrafas de gás e de tambores de combustível líquido. | 1990/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 34/92/M, Altera as dimensões da caixa de carga do motociclo para transporte de botijas de gás, cujo modelo se encontra definido no anexo ao Decreto-Lei n.º 29/90/M, de 25 de Junho. | 1992/06/29 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 74/92/M,  - Suspende por 90 dias a vigência do Decreto-Lei n.º 34/92/M, de 29 de Junho, (Dimensões da caixa de carga dos motociclos para transporte de botijas de gás). |
1992/11/03 |
