Protecção do Ambiente Marítimo
Documentos nesta Categoria
| Descrição ▲ | Data |
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| Decreto-Lei n.º 35/97/M, Regulamenta a proibição de lançar ou despejar substâncias nocivas nas áreas de jurisdição marítima. | 1997/08/25 |
Direito Internacional |
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Protocolo sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas de 2000
, Adoptado em Londres, em 15 de Março de 2000.
