Governo da RAEM

Classificação das Embarcações, Normas Técnicas e de Segurança

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Regulamento Administrativo n.º 34/2009, Transporte Marítimo de Passageiros. Despacho do Chefe do Executivo n.º 415/2009, Aprova os modelos da licença para o exercício da actividade de transporte marítimo regular de passageiros e da autorização para itinerários marítimos, bem como as taxas a cobrar pela emissão da licença e da autorização referidas. Portaria n.º 461/99/M, Aprova os modelos de certificados internacionais das linhas de carga e de isenção de bordo livre. Portaria n.º 460/99/M, Aprova os modelos dos certificados de navegabilidade definitivo, provisório e especial. Portaria n.º 459/99/M, Aprova o modelo do diário da navegação. Portaria n.º 458/99/M, Aprova o modelo do livrete da embarcação. Decreto-Lei n.º 92/99/M, Estabelece as normas a aplicar aos processos de aprovação das agulhas magnéticas, à sua instalação e compensação, bem como à elaboração das tabelas de desvio e à emissão dos respectivos certificados. Decreto-Lei n.º 91/99/M, Estabelece as regras aplicáveis aos aparelhos de força utilizados nas áreas de jurisdição marítima e a bordo das embarcações registadas no Território. Decreto-Lei n.º 79/99/M, Estabelece as regras relativas ao serviço de cartas, publicações e instrumentos náuticos de que devem estar providas as embarcações. Portaria n.º 43/99/M, Aprova o diário de serviço de radiocomunicações. Portaria n.º 104/98/M, Aprova o modelo de certificado de lotação de segurança dos navios e embarcações. Decreto-Lei n.º 44/97/M, Regula as radiocomunicações marítimas. — Revogações. Decreto-Lei n.º 5/97/M, Disciplina a utilização de bandeiras e outros sinais visuais pelos navios e embarcações. — Revoga o Decreto n.º 48974, de 18 de Abril de 1969. Decreto-Lei n.º 4/97/M, Regula o processo de fixação da lotação de segurança dos navios e embarcações registados na Capitania dos Portos de Macau. — Revogações. Decreto-Lei n.º 58/96/M, Procede à classificação das embarcações. — Revogações. Decreto-Lei n.º 55/96/M, Define os medicamentos, instrumentos e utensílios médicos que devem existir nas embarcações registadas em Macau. — Revoga o Decreto n.º 63/72, de 25 de Fevereiro, estendido a Macau pela Portaria n.º 463/72, de 16 de Agosto.