Governo da RAEM

Telecomunicações

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 41/2011, Regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas. 2011/12/30
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2005, Altera a tabela de atribuição de dígitos iniciais de números locais do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau. 2005/06/20
Regulamento Administrativo n.º 41/2004, Estabelece o regime de interligação de redes públicas de telecomunicações. 2004/12/22
Regulamento Administrativo n.º 15/2002, Estabelece o regime de gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações. 2002/08/12
Lei n.º 14/2001, Define a Lei de Bases das Telecomunicações. 2001/08/20

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 179/2006, Revogado - Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau. 2006/10/23
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 78/2002, Revogado - Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau. 2002/09/09
Regulamento Administrativo n.º 16/2002, Revogado - Estabelece o regime da instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações. 2002/08/12

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Lei n.º 10/2022, Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações. 2022/07/25
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2022, Altera a tabela de atribuição de dígitos iniciais de números locais constante do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau, anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016, no que respeita ao número de dígitos e uso do dígito inicial «2». 2022/05/23
Lei n.º 13/2019, Lei da cibersegurança. 2019/06/24
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016, Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau. 2016/10/17
07/12/2022 05:11:19 WF2012