Governo da RAEM

Radiodifusão por Satélite

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 6/2004, Altera o Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro. 2004/03/01
Decreto-Lei n.º 3/98/M, Aprova o regime de licenciamento da actividade de radiodifusão televisiva por satélite. 1998/01/19

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Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2023, Renova a Licença n.º 1/2008, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2008, emitida à «Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada», para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite. 2023/11/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2018, Renova a licença do «Serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite» atribuída à «Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada», pelo período de 15 anos. 2018/09/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2014, As menções à firma «宇宙衛星通信服務有限公司», em português «Telesat – Comunicações por Satélite, Limitada» e em inglês «Telesat – Satellite Communications Limited», na Licença n.º 1/99, anexa à Portaria n.º 206/99/M, de 31 de Maio, são consideradas como sendo efectuadas à «宇宙衛星通信服務股份有限公司», em português «Telesat – Comunicações por Satélite, S.A.» e em inglês «Telesat – Satellite Communications Limited». 2014/06/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2014, Renova a Licença n.º 1/99, anexa à Portaria n.º 206/99/M, de 31 de Maio, atribuída à «Telesat – Comunicações por Satélite, S.A.», para instalar e operar um sistema de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite. 2014/06/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2013, Renova, pelo período de quinze anos, a partir de 20 de Janeiro de 2013, a Licença n.º 1/98, anexa à Portaria n.º 7/98/M, de 19 de Janeiro, atribuída a «MSTV Televisão por Satélite, S.A.», para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite. 2013/01/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2008, Licencia «Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada» para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite. 2008/12/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2004, Determina que a «Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada» fica licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite. 2004/03/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2001, Autoriza a 'Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L.' a aumentar, em mais seis programas distintos, o número de programas a radiodifundir no âmbito do serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite. 2001/05/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2000, Autoriza a Companhia de Televisão por Satélite China (Grupo), S.A., a prestar serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite. 2000/12/26
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 110/2003, Revoga a Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio. 2003/12/23
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