Governo da RAEM

Habitação Económica - Gestão

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Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 41/95/M, Regula a administração de edifícios promovidos em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação . — Revoga a Portaria n.º 245/85/M, de 25 de Novembro. 1995/08/21

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 245/85/M, Revogado - Aprova o Regulamento Geral de Administração de Edifícios Promovidos em Regime de Contratos de Desenvolvimento para Habitação. 1985/11/25