Habitação Regime de Bonificação do Crédito
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 17/2009, Estabelece o Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria. | 2009/06/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2009, Estabelece o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria. | 2009/06/10 |
| Lei n.º 10/2009, Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. | 2009/06/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2001, Altera o Regulamento Administrativo n.º 24/2000. | 2001/07/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2000, Aprova o regime de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria. | 2000/06/26 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 35/98/M,  - Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho (Regime de bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre ). |
1998/08/10 |
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Decreto-Lei n.º 35/96/M, - Estabelece o regime de bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre. — Revoga os Decretos-Leis n.os 32 e 33/85/M, de 13 de Abril. |
1996/07/08 |
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Decreto-Lei n.º 33/85/M, - Estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a residentes de Macau para a aquisição de habitação própria em mercado livre. |
1985/04/13 |
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Decreto-Lei n.º 32/85/M, - Estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a funcionários públicos para a aquisição de habitação própria em mercado livre. |
1985/04/13 |
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