Governo da RAEM

Regime de Alienação dos Fogos do Estado

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 50/2022, Extinção do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação. 2022/11/14
Decreto-Lei n.º 8/94/M, Actualiza a legislação vigente sobre a atribuição de casas aos funcionários dos CTT. 1994/01/31
Decreto-Lei n.º 4/89/M, Torna extensivo aos associados da Obra Social da Polícia de Segurança Pública o Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. (Regime de alienação dos fogos do Estado). 1989/01/16
Decreto-Lei n.º 123/84/M, Dá nova redacção aos artigos 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. (Regulamento da Alienação dos Fogos do Estado aos seus Arrendatários). 1984/12/26
Decreto-Lei n.º 116/84/M, Estabelece o regime de compra e arrendamento de moradias para funcionários dos CTT. 1984/11/19
Decreto-Lei n.º 56/83/M, Estabelece o regime de alienação dos fogos do Estado aos seus arrendatários. 1983/12/30
Lei n.º 4/83/M, Estabelece normas respeitantes à alienação de prédios do Estado aos seus arrendatários. 1983/06/11

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 50/96/M, Revogado - Define a data do início da contagem do prazo de cinco anos do ónus de inalienabilidade das habitações do edifício Comandante Revés da Obra Social da Polícia de Segurança Pública. 1996/09/09
Decreto-Lei n.º 81/85/M, Revogado - Determina que as escrituras de compra e venda relativas à alienação de fogos que sejam património do Território aos seus arrendatários, não careçam de visto do Tribunal Administrativo. 1985/09/07

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Portaria n.º 170/84/M, Mantém até 31 de Dezembro de 1984, o preço médio de valorização dos fogos a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. 1984/09/08
Portaria n.º 29/86/M, Fixa o preço médio de valorização dos fogos. 1986/02/08
Despacho n.º 71/GM/97, Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 116/84/M, de 19 de Novembro, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor, após as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/94/M, de 31 de Janeiro. 1997/10/20
Despacho n.º 57/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 81/85/M, de 7 de Setembro. 1999/04/19
Despacho n.º 83/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 4/89/M, de 16 de Janeiro. 1999/07/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2004, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula do cálculo do preço de venda a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. 2004/09/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2005, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula do cálculo do preço de venda a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. 2005/05/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 408/2005, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula do cálculo do preço de venda a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. 2005/12/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2006, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. 2006/07/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2007, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. 2007/02/26
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