Portaria n.º 281/85/M, Aprova o orçamento privativo do Fundo para Bonificações ao Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 1986. |
1985/12/31 |
Despacho n.º 13/85/OEFI, Aprova o Regulamento de Utilização dos Centros de Habitação Temporária. |
1985/12/07 |
Decreto-Lei n.º 104/85/M, Regulamenta a atribuição de habitações da Administração promovidas em regime de contratos de desenvolvimento. |
1985/11/30 |
Portaria n.º 254/85/M, Aprova os modelos 1 a 5, correspondentes ao boletim de inscrição, mapa de classificação, contratos e impresso referidos no Decreto-Lei n.º 104/85/M, de 30 de Novembro. |
1985/11/30 |
Decreto-Lei n.º 103/85/M, Adita um número ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. (Celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação). |
1985/11/25 |
Portaria n.º 245/85/M, Aprova o Regulamento Geral de Administração de Edifícios Promovidos em Regime de Contratos de Desenvolvimento para Habitação. |
1985/11/25 |
Despacho n.º 8/85/OEFI, Respeitante a subdelegação de competências no actual director do Gabinete Coordenador da Habitação. |
1985/11/09 |
Portaria n.º 142/85/M, Aprova os modelos I e II, respectivamente, o Boletim de Inscrição de Promitentes-Compradores (Aquisição de Habitação Própria), o Boletim de Inscrição Promitentes-Compradores (Aquisição de Fogos para Arrendamento), respeitante à inscrição de adquirentes de habitação construída em contratos de desenvolvimento. |
1985/08/10 |
Despacho n.º 2/85/OEFI, Determina a prorrogação do período de instalação do Gabinete Coordenador da Habitação. |
1985/07/13 |
Decreto-Lei n.º 59/85/M, Altera os artigos 6.º, 14.º, 24.º, 25.º, 33.º, 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M de 29 de Dezembro. (contratos para a habitação). |
1985/06/29 |