Combustíveis e Electricidade
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2024, Altera o artigo 10.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2022. | 2024/04/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2022, Sistema tarifário do serviço público de fornecimento de energia eléctrica. | 2022/06/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2021, Normas técnicas das instalações de gases combustíveis em edifícios. | 2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2018, Aprova o Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis. | 2018/05/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2017, Aprova o Regulamento técnico das redes de distribuição de gases combustíveis em baixa pressão. | 2017/04/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2016, Aprova o Regulamento técnico dos postos de redução de pressão a instalar nos gasodutos de transporte e nas redes de distribuição de gases combustíveis. | 2016/08/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2015, Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo. | 2015/08/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2012, Aprova o Regulamento Técnico dos Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis em Alta Pressão. | 2012/02/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2009, Altera o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente. | 2009/05/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2009, Altera o Regulamento de Segurança relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas. | 2009/05/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2005, Aprova o Regulamento de Comparticipações para Ligações à Rede de Energia Eléctrica. | 2005/07/18 |
| Ordem Executiva n.º 31/2005, Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo das comparticipações devidas pelas ligações à rede de energia eléctrica e do custo médio de construção de um Posto de Transformação (PT). | 2005/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2004, Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento. | 2004/08/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2003, Estabelece as condições para a elaboração de projectos, direcção e execução de obras de instalação de redes de gás e para a montagem e reparação de aparelho a gás. | 2003/03/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2002, Aprova o Regulamento de Segurança dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL). | 2002/12/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2002, Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente. | 2002/12/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2002, Aprova o Regulamento Técnico das Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. | 2002/12/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2002, Aprova o Regulamento de Segurança relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas. | 2002/12/16 |
| Portaria n.º 429/99/M, Determina a caução a prestar pelo consumidor no âmbito dos contratos de fornecimento de energia eléctrica. | 1999/11/15 |
| Decreto-Lei n.º 18/99/M, Altera o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março. | 1999/04/26 |
| Decreto-Lei n.º 53/98/M, Altera o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/91/M, de 15 de Julho. Revogações. | 1998/11/16 |
| Decreto-Lei n.º 46/94/M, Aprova o regime de sanções aplicáveis às infracções ao Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, e as determinações da CIIPC e DSE no âmbito da segurança das operações com combustíveis | 1994/08/29 |
| Decreto-Lei n.º 8/93/M, Aprova o Regulamento das Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos. | 1993/03/01 |
| Decreto-Lei n.º 5/92/M, Dá nova redacção à alínea f) do artigo 17.º do Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, (Capacidade total dos reservatórios). | 1992/01/20 |
| Decreto-Lei n.º 43/91/M, Aprova o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão. | 1991/07/15 |
| Decreto-Lei n.º 20/89/M, Determina que as instalações de produtos combustíveis sejam sujeitas a autorização e registo. | 1989/03/20 |
| Decreto-Lei n.º 19/89/M, Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustiveis. Revogações. | 1989/03/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1844, Aprova o Regulamento das Caldeiras e Reservatórios sob Pressão. | 1971/02/27 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 5/2007,  - Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, que fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda de energia eléctrica. |
2007/03/19 |
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Regulamento Administrativo n.º 36/2002, - Aprova o Regulamento Técnico dos Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis. |
2002/12/30 |
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Regulamento Administrativo n.º 35/2002, - Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis. — Revoga o Decreto-Lei n.º 47/94/M, de 29 de Agosto. |
2002/12/30 |
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Ordem Executiva n.º 74/2002, - Aprova os programas de apoio ao consumo de energia eléctrica para cidadãos seniores e para utilização de reclamos luminosos em estabelecimentos comerciais. |
2002/12/30 |
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Regulamento Administrativo n.º 30/2002, - Aprova o Regulamento Técnico das Instalações de Abastecimento de Gás Canalizado em Edifício. |
2002/12/16 |
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Regulamento Administrativo n.º 27/2002, - Aprova o Regulamento Técnico dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. |
2002/12/16 |
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Portaria n.º 120/90/M, - Procede à fixação dos parâmetros necessários ao cálculo de preço de venda da energia eléctrica. — Revoga a Portaria n.º 123/86/M, de 30 de Agosto. |
1990/06/11 |
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Decreto-Lei n.º 77/89/M, - Aprova as Normas de Instalação e Funcionamento de Postos de Abastecimento e Venda de Combustíveis para Veículos Automóveis. |
1989/11/13 |
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Decreto-Lei n.º 53/88/M, - Dá nova redacção aos artigos 3.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, (Sistema tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda de energia eléctrica). |
1988/06/21 |
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Portaria n.º 124/86/M, - Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo das comparticipações relativas à energia eléctrica. |
1986/08/30 |
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Portaria n.º 123/86/M, - Fixa os valores dos parâmetros necessários ao cálculo do preço de venda da energia eléctrica. |
1986/08/30 |
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Decreto-Lei n.º 36/86/M, - Fixa os princípios gerais do sistema de comparticipação para o cálculo do pagamento a efectuar pelos consumidores de energia eléctrica. |
1986/08/30 |
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Decreto-Lei n.º 35/86/M, - Fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda da energia eléctrica. |
1986/08/30 |
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Portaria n.º 128/85/M, - Actualiza as taxas de serviço e penalizações decorrentes do fornecimento e consumo de energia eléctrica e de fornecimento de água. — Revoga a Portaria n.º 258/84/M, de 29 de Dezembro e o disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 95/85/M, de 18 de Maio. |
1985/06/29 |
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Portaria n.º 48/85/M, - Torna extensivo aos consumidores de energia eléctrica distribuída pela Câmara das Ilhas o regime de combate à fraude previsto no Decreto-Lei n.º 60/82/M, de 23 de Outubro. |
1985/03/02 |
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Portaria n.º 258/84/M, - Actualiza as taxas das tabelas reguladoras de fornecimento de energia eléctrica e de fornecimento de água, no Concelho das Ilhas. — Revoga a Portaria n.º 220/72, de 30 de Dezembro. |
1984/12/29 |
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Decreto-Lei n.º 60/82/M, - Reformula o regime definido no Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945, estabelecendo medidas de combate à fraude no consumo de energia. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945. |
1982/10/23 |
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Diploma Legislativo n.º 1770, - Acrescenta um parágrafo ao artigo 5.º do Diploma Legislativo nº 1758, de 30 de Dezembro de 1967 (venda de gasóleo às embarcações de pesca). |
1968/09/28 |
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Diploma Legislativo n.º 1758, - Determina que o estabelecimento de depósitos e armazéns de combustíveis, mesmo a título provisório, só é permitido em certas zonas da cidade de Macau e das Ilhas da Taipa e Coloane. - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1697 de 1966 e 1736 de 1967. |
1967/12/30 |
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Diploma Legislativo n.º 897, - Estabelecendo sanções para os transportes das normas que regem o serviço de fornecimento de energia. |
1945/12/15 |
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Diploma Legislativo n.º 122, - Regulando a importação, venda e reexportação do petróleo, gasolina e álcool em Macau e suas dependências. |
1930/05/24 |
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