Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2000, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2000. |
2000/07/17 |
Rectificação, Dos Despachos do Chefe do Executivo n.os 67, 77 e 78/2000, publicados no Boletim Oficial da RAEM n.º 21, I Série, de 22 de Maio de 2000. |
2000/07/03 |
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2000, Subdelega competências no presidente da Comissão Executiva do Conselho do Ambiente. |
2000/06/07 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2000, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2000. |
2000/05/22 |
Lei n.º 6/99/M, Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos. |
1999/12/17 |
Decreto do Presidente da República n.º 234/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela está vinculado o Estado Português, o Acordo sobre a Protecção dos Vegetais na Região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, de 27 de Fevereiro de 1956, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41125, de 23 de Maio de 1957. |
1999/12/17 |
Decreto-Lei n.º 41125, Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, assinado em Roma a 2 de Julho de 1956. |
1999/12/17 |
Aviso n.º 171/99, Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (LDC 72), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Maio de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
1999/12/13 |
Decreto do Presidente da República n.º 223/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a elas está vinculado o Estado Português, as Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 29 de Dezembro de 1972, aprovadas pelas Resoluções LDC 5 (3), de 12 de Outubro de 1978, e LDC 12 (5), de 24 de Setembro de 1980, aprovadas pelo Decreto n.º 33/88, de 15 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 15 de Setembro de 1988. |
1999/12/13 |
Decreto n.º 33/88, Aprova emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos. |
1999/12/13 |