Governo da RAEM

Autoridade de Aviação Civil

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Descrição Data ▼
Despacho n.º 134/GM/98, Fixa em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública a remuneração mensal dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau. 1999/02/01
Decreto-Lei n.º 9/95/M, Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro. 1995/02/06
Portaria n.º 234/91/M, Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo. 1991/12/23
Decreto-Lei n.º 10/91/M, Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro. 1991/02/04

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 36/94/M, Revogado - Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências. 1994/07/18
Despacho n.º 109/GM/87, Revogado - Criando o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga o Despacho n.º 76/SAES/87. 1987/11/23

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 47/2022, Regras complementares relativas ao Sistema de Informação Antecipada de Passageiros. 2022/10/31
Lei n.º 12/2022, Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. 2022/08/22
Regulamento Administrativo n.º 34/2022, Benefícios para aliviar o impacto negativo da epidemia nas diversas actividades em 2022. 2022/07/29
Regulamento Administrativo n.º 16/2022, Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil. 2022/04/19
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2022, Renova os mandatos dos membros e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, e designa vários indivíduos como vogais suplentes do representante da Associação de Indústria Turística de Macau, do representante da Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L., e dos representantes da Associação de Hotéis de Macau, respectivamente. 2022/03/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2022, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. 2022/02/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2021, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. 2021/11/08
Ordem Executiva n.º 43/2021, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. 2021/10/05
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2020, Aprova os modelos de certificado de matrícula, certificado de aeronavegabilidade, certificado de aprovação, licença de estação de aeronave, certificado de ruído e certificado de operador aéreo. 2020/07/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2020, Designa a lista dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. 2020/04/07

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 46, II Série, Aviso sobre a proibição de todas as actividades de voo com aeronaves não tripuladas na península de Macau. 2022/11/16
B.O. n.º: 44, II Série, Declaração. 2022/11/03
B.O. n.º: 39, II Série, Rectificação da declaração. 2022/09/28
B.O. n.º: 38, II Série, Declaração. 2022/09/21
B.O. n.º: 17, II Série, Extracto de despacho. Declaração. 2022/04/27
B.O. n.º: 12, II Série, Declaração. 2022/03/23
B.O. n.º: 2, II Série, Declaração. 2022/01/12
B.O. n.º: 50, II Série, Delegação de poderes no director, substituto, da Direcção de Licenciamento e Operações. 2021/12/15
B.O. n.º: 50, II Série, Delegação de poderes no director da Direcção de Infraestruturas Aeroportuárias e Navegação Aérea. 2021/12/15
B.O. n.º: 48, II Série, Declaração. 2021/12/01

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas
Endereço Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, 336-342, Centro Comercial Cheng Feng, 18.º andar, Macau
Fax (853) 28 338 089
Telefone (853) 28 511 213
e-mail aacm@aacm.gov.mo
URL http://www.aacm.gov.mo
05/12/2022 06:04:50 WF2015