Autoridade de Aviação Civil

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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2025, Lei da actividade de aviação civil.	2025/07/07
Lei n.º 12/2024, Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.	2024/07/01
Regulamento Administrativo n.º 18/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau.	2008/07/14
Despacho n.º 134/GM/98, Fixa em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública a remuneração mensal dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau.	1999/02/01
Decreto-Lei n.º 9/95/M, Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro.	1995/02/06
Portaria n.º 234/91/M, Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo.	1991/12/23
Decreto-Lei n.º 10/91/M, Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro.	1991/02/04

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 36/94/M, - Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências.	1994/07/18
Despacho n.º 109/GM/87, - Criando o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga o Despacho n.º 76/SAES/87.	1987/11/23

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 89/2002, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de aquisição e instalação de um sistema de controlo de acessos e equipamento de segurança destinado ao Aeroporto Internacional de Macau.	2002/10/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 59/2002, Manda publicar a alteração ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Singapura.	2002/09/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2002, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os Protocolos de Cooperação nas áreas da Aviação Civil, Obras Públicas e Energia, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa.	2002/09/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2002, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como signatária na alteração ao acordo de transporte aéreo entre o Governo da RAEM e o Governo da República de Singapura.	2002/08/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2002.	2002/06/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2002.	2002/02/04
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2002, Manda publicar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja.	2002/01/21
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 137/2001, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de arrendamento das salas 1, 2, 3, 9 e 10 do 27.º piso do edifício Luso Internacional destinadas à instalação daquela Autoridade.	2002/01/16
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 133/2001, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de arrendamento das salas 1, 2, 3, 9 e 10 do 27.º piso do edifício Luso Internacional destinadas à instalação da mesma Autoridade.	2002/01/09
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 134/2001, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de prestação de assessoria técnica à mesma Autoridade.	2002/01/09

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 45, II Série, Aviso sobre a proibição de todas as actividades de voo com aeronaves não tripuladas na península de Macau, excepto as actividades oficiais expressamente autorizadas pela Autoridade de Aviação Civil, entre 14 e 17 de Novembro de 2019.	2019/11/06
B.O. n.º: 43, II Série, Declaração.	2019/10/23
B.O. n.º: 42, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2019.	2019/10/16
B.O. n.º: 40, II Série, Declaração.	2019/10/03
B.O. n.º: 31, II Série, Declaração.	2019/07/31
B.O. n.º: 25, II Série, Delegação de competências no director, substituto, da Direcção de Licenciamento e Operações e na directora da Direcção de Transporte Aéreo e Relações Internacionais.	2019/06/19
B.O. n.º: 24, II Série, Declaração.	2019/06/12
B.O. n.º: 23, II Série, Extracto de despacho.	2019/06/05
B.O. n.º: 51, II Série, Declaração.	2018/12/19
B.O. n.º: 44, II Série, Declaração.	2018/10/31

Informação

Tutela	Sec. para os Transportes e Obras Públicas
Endereço	Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, 336-342, Centro Comercial Cheng Feng, 18.º andar, Macau
Fax	(853) 28 338 089
Telefone	(853) 28 511 213
e-mail	aacm@aacm.gov.mo
URL	http://www.aacm.gov.mo

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