| Decreto n.º 47/97, Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 26 de Outubro de 1990. |
1999/12/06 |
| Decreto n.º 48/97, Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1989. |
1999/12/06 |
| Decreto n.º 49/97, Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1980. |
1999/12/06 |
| Despacho n.º 277/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei 41/88/M, de 30 de Maio. |
1999/11/29 |
| Despacho, Ratifica o acordo aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia e respectivos anexos. |
1999/11/22 |
| Decreto do Presidente da República n.º 186/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo ao Texto Autêntico Quadrilíngue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 30 de Setembro de 1977. |
1999/10/11 |
| Decreto n.º 143/79, Aprova, para ratificação, o Protocolo referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977. |
1999/10/11 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Austrália e respectivo anexo. |
1999/09/27 |
| Aviso n.º 112/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 12 de Dezembro de 1970, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa. |
1999/09/27 |
| Aviso n.º 110/99, Torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Inernacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa. |
1999/09/27 |
- Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências. 