Governo da RAEM

Autoridade de Aviação Civil

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2025, Lei da actividade de aviação civil. 2025/07/07
Lei n.º 12/2024, Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. 2024/07/01
Regulamento Administrativo n.º 18/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau. 2008/07/14
Despacho n.º 134/GM/98, Fixa em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública a remuneração mensal dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau. 1999/02/01
Decreto-Lei n.º 9/95/M, Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro. 1995/02/06
Portaria n.º 234/91/M, Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo. 1991/12/23
Decreto-Lei n.º 10/91/M, Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro. 1991/02/04

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 36/94/M, Revogado - Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências. 1994/07/18
Despacho n.º 109/GM/87, Revogado - Criando o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga o Despacho n.º 76/SAES/87. 1987/11/23

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 233/95/M, Define a área confinante com o Aeroporto Internacional de Macau que fica sujeita a servidão aeronáutica. 1995/08/14
Portaria n.º 229/95/M, Estabelece as condições da certificação técnica dos operadores de transporte aéreo. 1995/08/14
Portaria n.º 230/95/M, Estabelece as condições exigidas para a emissão, substituição, revalidação e alteração do certificado de operador de transporte aéreo e fixa as respectivas taxas. 1995/08/14
Despacho n.º 45/GM/95, Clarifica os termos em que as entidades com autonomia financeira suportam os encargos com os cuidados de saúde dos trabalhadores ao seu serviço. 1995/08/14
Despacho , Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Bélgica. 1995/08/14
Despacho , Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Áustria. 1995/08/14
Despacho , Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino dos Países Baixos. 1995/08/14
Despacho , Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federativa do Brasil. 1995/08/14
Despacho , Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo. 1995/08/14
Despacho, Ratifica os Acordos de Transporte Aéreo entre Macau e diversos países. 1995/08/14

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 25, II Série, Aviso sobre a delegação de competências no presidente da Autoridade de Aviação Civil. 2023/06/21
B.O. n.º: 20, II Série, Aviso sobre a delegação de poderes na chefe do Departamento Administrativo e Financeiro. 2023/05/17
B.O. n.º: 20, II Série, Aviso sobre a delegação de poderes no director, substituto, da Direcção de Licenciamento e Operações. 2023/05/17
B.O. n.º: 20, II Série, Aviso sobre a delegação de poderes no director da Direcção de Infraestruturas Aeroportuárias e Navegação Aérea. 2023/05/17
B.O. n.º: 20, II Série, Aviso sobre a delegação de poderes na directora da Direcção de Transporte Aéreo e Relações Internacionais. 2023/05/17
B.O. n.º: 15, II Série, Declarações. 2023/04/12
B.O. n.º: 8, II Série, Declaração. 2023/02/22
B.O. n.º: 3, II Série, Rectificação de declaração. 2023/01/18
B.O. n.º: 51, II Série, Declaração. 2022/12/21
B.O. n.º: 46, II Série, Aviso sobre a proibição de todas as actividades de voo com aeronaves não tripuladas na península de Macau. 2022/11/16

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas
Endereço Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, 336-342, Centro Comercial Cheng Feng, 18.º andar, Macau
Fax (853) 28 338 089
Telefone (853) 28 511 213
e-mail aacm@aacm.gov.mo
URL http://www.aacm.gov.mo
23/07/2025 06:47:33 BO22