Governo da RAEM

Legislação da RAEM

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. 2025/01/06
Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. 2025/01/06
Lei n.º 11/2013, Lei de Salvaguarda do Património Cultural. 2013/09/02
Lei n.º 12/2013, Lei do planeamento urbanístico. 2013/09/02
Lei n.º 10/2013, Lei de terras. 2013/09/02
Lei n.º 10/2012, Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. 2012/08/27
Lei n.º 8/2011, Regime Jurídico da Reserva Financeira. 2011/08/29
Lei n.º 4/2010, Regime da Segurança Social. 2010/08/23
Lei n.º 3/2004, Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. 2004/04/05
Lei n.º 16/2001, Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2001/09/24
Lei n.º 3/2001, Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM. 2001/03/05
Lei n.º 10/2000, «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau» 2000/08/14
Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. 1999/12/20

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 66/2002, Concede a uma entidade o Título Honorífico de prestígio. 2002/12/23
Ordem Executiva n.º 65/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. 2002/12/23
Ordem Executiva n.º 71/2002, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. 2002/12/23
Ordem Executiva n.º 52/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. 2002/12/23
Ordem Executiva n.º 38/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. 2002/12/23
Ordem Executiva n.º 49/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. 2002/12/23
Ordem Executiva n.º 41/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. 2002/12/23
Ordem Executiva n.º 50/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. 2002/12/23
Ordem Executiva n.º 51/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. 2002/12/23
Ordem Executiva n.º 63/2002, Concede ao Grupo de Protecção de Altas Entidades e Instalações Importantes da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Valor. 2002/12/23

Informação

e-mail info@macau.gov.mo
URL http://www.gov.mo/
31/07/2025 07:50:02 BO12