Governo da RAEM

Legislação da RAEM

Documentos nesta Categoria

Descrição ▲ Data
Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. 2025/01/06
Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. 2025/01/06
Lei n.º 17/2024, Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. 2024/08/26
Lei n.º 9/2024, Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse. 2024/05/27

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 59/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. 2006/12/28
Ordem Executiva n.º 62/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. 2006/12/28
Ordem Executiva n.º 77/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. 2005/12/26
Ordem Executiva n.º 78/2005, Concede à Associação Piedosa Asilo de São José de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. 2005/12/26
Ordem Executiva n.º 76/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. 2005/12/26
Ordem Executiva n.º 92/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. 2005/12/26
Ordem Executiva n.º 84/2005, Concede ao Departamento da Propriedade Intelectual dos Serviços de Alfândega a Medalha de Valor. 2005/12/26
Ordem Executiva n.º 67/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. 2005/12/26
Ordem Executiva n.º 70/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. 2005/12/26
Ordem Executiva n.º 87/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio. 2005/12/26

Informação

e-mail info@macau.gov.mo
URL http://www.gov.mo/
25/06/2025 22:17:01 BO22