Governo da RAEM

Legislação da RAEM

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 3/1999, Determina as regras respeitantes à colocação e exibição das bandeiras e emblemas nacionais e regionais. 1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 7/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência. 1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 10/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong. 1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 5/1999, Fixa o Calendário dos feriados entre os dias 20 e 31 de Dezembro de 1999. 1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 4/1999, Fixa o Calendário dos feriados no ano 2000. 1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 9/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão dos Documentos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau. 1999/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/1999, Fixa as taxas aplicáveis aos pedidos relativos à nacionalidade. 1999/12/20
Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/1999, Nomeia os membros da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau. 1999/12/20
Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/1999, Manda publicar as leis nacionais e outros documentos regulamentares. 1999/12/20
Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/1999, Delegação de poderes à Região Administrativa Especial de Macau no processo de recepção dos bens patrimoniais do anterior Governo de Macau. 1999/12/20

Informação

e-mail info@macau.gov.mo
URL http://www.gov.mo/
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