Governo da RAEM

Legislação da RAEM

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Decreto-Lei n.º 713-A/75, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformatização do número de feriados). 1976/01/17
Decreto-Lei n.º 274-A/76, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro (feriados). 1976/05/01
Lei n.º 2/99/M, Estabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março. 1999/08/09
Decisão da Comissão Preparatória da RAEM da Assembleia Popular Nacional relativa à Confirmação dos Deputados eleitos à Última Assembleia Legislativa de Macau como Deputados da Primeira Assembleia Legislativa da RAEM e ao Preenchimento das Eventuais Vagas, Adoptada em 29 de Agosto de 1999 pela Décima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Resolução sobre a Capital, o Calendário, o Hino Nacional e a Bandeira Nacional da República Popular da China, Adoptada em 27 de Setembro de 1949 pela Primeira Sessão Plenária da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês 1999/12/20
Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Consulares, Adoptado em 30 de Outubro de 1990, pela Décima Sexta Sessão da Sétima Legislatura do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e promulgado pelo Decreto n.º 35 do Presidente da República Popular da China, em 30 de Outubro de 1990, para entrar em vigor na data da sua promulgação 1999/12/20
Processamento da Eleição dos Membros da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptado em 8 de Abril de 1999, pela reunião da Mesa da Sétima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China 1999/12/20
Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Aprovação da Proposta da Comissão de Redacção da Lei Básica da RAEM respeitante à Criação da Comissão da Lei Básica da RAEM do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China, Adoptada em 28 de Junho de 1990 pela Décima Quarta Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 28 de Junho de 1990 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 28 e para vigorar a partir de 1 de Outubro de 1990 1999/12/20
Esclarecimentos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre Algumas Questões relativas à Aplicação da Lei da Nacionalidade da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau, Adoptados em 29 de Dezembro de 1998 pela Sexta Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20

Informação

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29/03/2024 15:15:57 WF2012