Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. |
2025/01/06 |
Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. |
2025/01/06 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2023, Republica integralmente a Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado) e o artigo 1.º do Código de Processo Penal. |
2023/06/12 |
Lei n.º 8/2023, Alteração à Lei n.º 2/2009 — Lei relativa à defesa da segurança do Estado. |
2023/05/29 |
Lei n.º 20/2021, Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas. |
2021/12/28 |
Lei n.º 12/2021, Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais. |
2021/07/26 |
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. |
2019/03/04 |
Lei n.º 1/2019, Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais. |
2019/02/04 |
Regulamento Administrativo n.º 5/2019, Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional. |
2019/02/04 |
Lei n.º 13/2009, Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas. |
2009/07/27 |
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. |
2009/05/25 |
Lei n.º 2/2009, Lei relativa à defesa da segurança do Estado. |
2009/03/02 |
Lei n.º 9/2001, Alterações à Lei n.º 4/1999. |
2001/07/09 |
Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e promulgada pelo Decreto n.º 3 do Presidente da República Popular da China para entrar em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999 |
1999/12/20 |
Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. |
1999/12/20 |
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. |
1999/12/20 |
Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. |
1999/12/20 |
Lei n.º 6/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais. |
1999/12/20 |
Lei n.º 7/1999, Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau. |
1999/12/20 |
Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. |
1999/12/20 |
Lei n.º 1/1999, Aprova a Lei de Reunificação. |
1999/12/20 |
Lei n.º 5/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais. |
1999/12/20 |
Lei n.º 8/1999, Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau. |
1999/12/20 |
Lei n.º 2/1999, Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo. |
1999/12/20 |
Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas. |
1999/12/20 |