Governo da RAEM

Acesso ao Direito e aos Tribunais

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Descrição Data ▼
Lei n.º 13/2010, Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas. 2010/12/27
Lei n.º 1/2009, Aditamento à Lei n.º 21/88/M — «Acesso ao Direito e aos Tribunais». 2009/01/29
Lei n.º 21/88/M, Regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais. 1988/08/15
29/11/2022 11:37:07 WF2010