Direito de Reunião e de Manifestação
Descrição | Data ▼ |
---|---|
Lei n.º 11/2018, Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — Direito de Reunião e de Manifestação. | 2018/08/13 |
Lei n.º 16/2008, Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — «Direito de Reunião e Manifestação». | 2008/12/31 |
Lei n.º 2/93/M, Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. — Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto. | 1993/05/17 |