Governo da RAEM

Regime Jurídico do Tratamento e Protecção de Dados Pessoais

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Tipo de Diploma Data ▼
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2012, Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2012. 2012/05/07
Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. 2012/03/19
Lei n.º 8/2005, Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais. 2005/08/22

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma Data ▼
Lei n.º 13/2019, Lei da cibersegurança. 2019/06/24
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 78/2015, Renova a autorização sobre a utilização do sistema de videovigilância com oito câmaras, já existente na Secção de Fiscalização e Registo do Departamento de Informação do CPSP. 2015/04/29
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 233/2013, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício Sede da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, em Macau. 2014/01/02
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 122/2012, Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 105/2012. 2012/07/18
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 123/2012, Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2012. 2012/07/18
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 124/2012, Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2012. 2012/07/18
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 125/2012, Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 119/2012. 2012/07/18
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 126/2012, Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2012. 2012/07/18
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 121/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior e no Posto Transfronteiriço da Ponte 11 A do Porto Interior, sitos em Macau. 2012/07/18
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 99/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância na Sede dos Serviços de Alfândega, em Macau, bem como na sede do Departamento de Fiscalização marítima dos Serviços de Alfândega, na Ilha Verde, em Macau. 2012/07/11