Governo da RAEM

Regime Jurídico do Tratamento e Protecção de Dados Pessoais

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2012, Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2012. Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. Lei n.º 8/2005, Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 117/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto de Controlo do CPSP da Ilha Verde, em Macau.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância nos Comissariados Policiais n.os 1, 2 e 3 em Macau, nos Comissariados Policiais na Taipa e Coloane.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, em Macau.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 114/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto do CPSP na Estrada de Cacilhas, em Macau.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 113/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância na sede da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia, em Macau e respectivo Pelotão Cinotécnico, em Coloane.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Fronteiriço do Terminal Provisório da Taipa e no Complexo do Comissariado do Posto Fronteiriço do Aeroporto Internacional de Macau, sitos na Ilha da Taipa.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 111/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do COTAI, na Ilha da Taipa.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 110/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Farol da Guia.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 109/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Alto de Coloane, na Ilha de Coloane.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício da Sede do Departamento de Migração, na Ilha da Taipa.