Legislação Regulamentadora da Assembleia Legislativa
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Resolução n.º 3/2017, Altera a Resolução n.º 2/2004 — Processo de interpelação sobre a acção governativa. | 2017/08/07 |
| Resolução n.º 2/2017, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. | 2017/08/07 |
| Resolução n.º 1/2015, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. | 2015/05/26 |
| Resolução n.º 1/2013, Respeitante à alteração do Regimento da Assembleia Legislativa | 2013/08/26 |
| Lei n.º 1/2010, Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. | 2010/02/22 |
| Lei n.º 12/2009, Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. | 2009/07/13 |
| Resolução n.º 2/2009, Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa. | 2009/06/22 |
| Resolução n.º 3/2009, Respeitante à alteração da Resolução n.º 2/2004, que regulamenta o processo de interpelação sobre a acção governativa. | 2009/06/22 |
| Lei n.º 14/2008, Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. | 2008/11/17 |
| Lei n.º 13/2008, Alteração à Lei n.º 3/2000 — Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. | 2008/10/27 |
| Resolução n.º 2/2007, Altera o artigo 9.º da Resolução n.º 2/2004, de 9 de Agosto, que regulamenta o processo de Interpelação sobre a Acção Governativa. | 2007/07/23 |
| Resolução n.º 2/2004, Regulamenta o processo de interpelação previsto no artigo 76.º da Lei Básica e nos artigos 134.º e 135.º do Regimento da Assembleia Legislativa. | 2004/08/09 |
| Resolução n.º 1/2004, Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999 (Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau). | 2004/07/26 |
| Lei n.º 11/2000, Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações. | 2000/12/04 |
| Resolução n.º 6/2000, Regula o serviço de atendimento ao público da Assembleia Legislativa. | 2000/07/24 |
| Resolução n.º 5/2000, Referente ao modelo e regras de utilização do cartão de identificação de Deputado. | 2000/07/17 |
| Resolução n.º 4/2000, Respeitante ao regulamento das audições. | 2000/07/03 |
| Lei n.º 3/2000, Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. | 2000/04/17 |
| Resolução n.º 1/1999, Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. | 1999/12/20 |
Revogado/Determinação de não vigência
Resolução n.º 1/2001,  - Respeitante à alteração da Resolução n.º 3/2000, de 26 de Junho, que regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa. |
2001/02/07 |
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Resolução n.º 3/2000, - Regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa. |
2000/06/26 |
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Lei n.º 1/97/M, - Altera a Lei n.º 10/96/M, de 29 de Julho. — Republicação integral da Lei n.º 10/96/M, de 29 de Julho, que introduz alterações à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa aprovada pela Lei n.º 8/93/M, de 9 de Agosto. |
1997/03/31 |
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Lei n.º 10/96/M, - Indroduz alterações à Lei Organica da Assembleia Legislativa aprovada pela Lei n.º 8/93/M, de 9 de Agosto. |
1996/07/29 |
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Lei n.º 1/95/M, - Altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93/M, de 9 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/93/M, de 27 de Dezembro. |
1995/03/13 |
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Lei n.º 10/93/M, - Dá nova redacção aos artigos 14.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 7/93/M, de 9 de Agosto (Alterações ao Estatuto dos Deputados). |
1993/12/27 |
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Lei n.º 8/93/M, - Aprova a Lei Orgânica da Assembleia Legislativa. — Revogações. |
1993/08/09 |
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Lei n.º 7/93/M, - Aprova o Estatuto dos Deputados. — Revogações. |
1993/08/09 |
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Lei n.º 6/89/M, - Altera a redacção de diversos artigos, relativos a Serviços Técnicos e deveres dos Deputados da Assembleia Legislativa. — Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio. |
1989/08/07 |
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Lei n.º 1/88/M, - Altera o Estatuto dos Deputados. - Revoga os artigos 22.º, 23.º a 29.º da Lei n.º 11/87/M, de 17 de Agosto. |
1988/02/01 |
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Lei n.º 11/87/M, - Redefine o Estatuto dos Deputados. |
1987/08/17 |
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Lei n.º 3/85/M, - Dá nova redacção aos artigos 8.º a 12.º e 17.º da Lei n.º 2/76/M, de 11 de Dezembro (Estatutos dos Deputados da Assembleia Legislativa). — Revoga o artigo 5.º da Lei n.º 12/82/M, de 27 de Novembro. |
1985/06/29 |
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Decreto-Lei n.º 10/84/M, - Estabelece providências em caso de dissolução da Assembleia Legislativa de Macau. |
1984/02/27 |
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Lei n.º 2/76/M, - Aprova o Estatuto dos Deputados da Assembleia Legislativa. |
1976/12/11 |
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