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Documentos nesta Categoria

Descrição ▲	Data
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Código de Processo Penal, Código de Processo Penal	1996/09/02
Lei n.º 22/96/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março. — Revogações.	1996/08/19
Rectificação, (Lei n.º 17/96/M).	1996/08/19
Decreto-Lei n.º 45/96/M, Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local.	1996/08/14
Lei n.º 17/96/M, Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas.	1996/08/12
Lei n.º 7/96/M, Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio.	1996/07/22
Decreto-Lei n.º 40/96/M, Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas.	1996/07/22
Lei n.º 6/96/M, Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia. — Revogações.	1996/07/15
Decreto-Lei n.º 36/96/M, Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, tornado extensivo a Macau pela Portaria n.º 22869, de 4 de Setembro de 1967.	1996/07/08
Decreto-Lei n.º 29/96/M, Aprova o regime da arbitragem.	1996/06/11

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URL	http://www.court.gov.mo/

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