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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

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Código do Registo Comercial, Código do Registo Comercial	1999/10/11
Código do Procedimento Administrativo, Código do Procedimento Administrativo	1999/10/11
Decreto-Lei n.º 55/99/M, Aprova o Código de Processo Civil.	1999/10/08
Despacho n.º 176/GM/99, Dá nova redacção à alínea c) do Despacho n.º 130/GM/98, de 21 de Dezembro.	1999/10/06
Decreto-Lei n.º 52/99/M, Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.	1999/10/04
Código de Processo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M	1999/10/04
Código de Processo Civil, Código de Processo Civil	1999/10/04
Decreto-Lei n.º 48/99/M, Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial.	1999/09/27
Decreto-Lei n.º 46/99/M, Aprova o Código do Registo Predial. — Revogações.	1999/09/20
Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/M	1999/09/20

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