Governo da RAEM

Tribunal Judicial de Base

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 31/2017, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. 2017/11/27
Regulamento Administrativo n.º 23/2013, Criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base. 2013/10/15
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. 2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Ordem Executiva n.º 34/2004, Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base. 2004/11/01
Regulamento Administrativo n.º 35/2004, Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base. 2004/10/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 164/95/M, Revogado - Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica. 1995/06/05

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 60/2009, Determina a data do efectivo funcionamento do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base. 2009/11/09
Ordem Executiva n.º 59/2009, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera uma outra juíza. 2009/11/09
Ordem Executiva n.º 43/2009, Nomeia, definitivamente, os juízes de Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2009/09/14
Ordem Executiva n.º 41/2009, Nomeia, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância. 2009/08/24
Ordem Executiva n.º 40/2009, Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Primeira Instância. 2009/08/24
Ordem Executiva n.º 46/2008, Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. 2008/12/17
Ordem Executiva n.º 22/2008, Exonera um juiz dos Tribunais de Primeira Instância da RAEM. 2008/08/04
Ordem Executiva n.º 23/2008, Nomeia, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância. 2008/08/04
Ordem Executiva n.º 11/2008, Exonera um licenciado do cargo de juiz dos Tribunais de Primeira Instância da RAEM. 2008/04/07
Ordem Executiva n.º 34/2007, Renova o contrato de juízes dos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia um magistrado judicial estrangeiro para exercer funções nos mesmos Tribunais. 2007/07/30

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 5, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2024/01/31
B.O. n.º: 44, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2023/11/01
B.O. n.º: 42, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2023/10/18
B.O. n.º: 27, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2023/07/05
B.O. n.º: 25, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2023/06/21
B.O. n.º: 23, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2023/06/07
B.O. n.º: 22, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2023/05/31
B.O. n.º: 20, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2023/05/17
B.O. n.º: 19, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de falência de uma companhia limitada. 2023/05/10
B.O. n.º: 15, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2023/04/12

Informação

URL http://www.court.gov.mo
29/03/2024 19:49:22 WF2015