Tribunal Judicial de Base

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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 31/2017, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2017/11/27
Regulamento Administrativo n.º 23/2013, Criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base.	2013/10/15
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Ordem Executiva n.º 34/2004, Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base.	2004/11/01
Regulamento Administrativo n.º 35/2004, Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base.	2004/10/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 164/95/M, - Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica.	1995/06/05

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Ordem Executiva n.º 34/2007, Renova o contrato de juízes dos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia um magistrado judicial estrangeiro para exercer funções nos mesmos Tribunais.	2007/07/30
Ordem Executiva n.º 58/2005, Renova o mandato dos presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.	2005/12/12
Ordem Executiva n.º 35/2005, Nomeia dois magistrados judiciais estrangeiros para exercer funções nos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia definitivamente a juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.	2005/07/25
Ordem Executiva n.º 36/2005, Renova os contratos de dois juízes do Tribunal de Primeira Instância.	2005/07/25
Ordem Executiva n.º 17/2005, Exonera um licenciado do cargo de juiz e de presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base da RAEM.	2005/05/16
Ordem Executiva n.º 26/2004, Nomeia, definitivamente, os juízes de primeira instância da Região Administrativa Especial de Macau.	2004/08/23
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 81/2003, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para o fornecimento de equipamento mobiliário para as 'Instalações Provisórias do Tribunal Judicial de Base'.	2003/09/24
Ordem Executiva n.º 26/2003, Nomeia, por contratação, para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância, os magistrados judiciais estrangeiros.	2003/07/21
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2003, Designa um licenciado como oficial público para a aquisição de viaturas e respectivos equipamentos, e de sistema de gravação digital destinado ao Tribunal Judicial de Base.	2003/02/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2002, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada das obras das «Instalações Provisórias do Tribunal Judicial de Base».	2002/12/30

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 5, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2024/01/31
B.O. n.º: 44, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2023/11/01
B.O. n.º: 42, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2023/10/18
B.O. n.º: 27, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2023/07/05
B.O. n.º: 25, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2023/06/21
B.O. n.º: 23, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2023/06/07
B.O. n.º: 22, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2023/05/31
B.O. n.º: 20, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2023/05/17
B.O. n.º: 19, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de falência de uma companhia limitada.	2023/05/10
B.O. n.º: 15, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2023/04/12

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