Tribunal Judicial de Base

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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 31/2017, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2017/11/27
Regulamento Administrativo n.º 23/2013, Criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base.	2013/10/15
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Ordem Executiva n.º 34/2004, Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base.	2004/11/01
Regulamento Administrativo n.º 35/2004, Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base.	2004/10/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 164/95/M, - Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica.	1995/06/05

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Ordem Executiva n.º 21/2024, Renova os contratos de um juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.	2024/05/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2024, Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo.	2024/04/08
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2024, Renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.	2024/02/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2023, Nomeia os formadores para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.	2023/07/05
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2022, Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais.	2022/08/29
Ordem Executiva n.º 4/2021, Nomeia, definitivamente, um Juiz do Tribunal Judicial de Base, magistrado do quadro local, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.	2021/01/25
Ordem Executiva n.º 46/2020, Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.	2020/12/14
Ordem Executiva n.º 177/2019, Nomeação de juízes.	2019/12/02
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2018, Transfere uma escrivã de direito do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial de Base para o quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Última Instância.	2018/01/31
Ordem Executiva n.º 114/2017, Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.	2017/12/11

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 9, II Série, Anúncio sobre o Processo de Falência n.º CV2-04-0002-CFI, referente à Fábrica de Artigos de Vestuário Smart Kids, Lda.	2005/03/02
B.O. n.º: 3, II Série, Anúncio referente aos Autos de Falência n.º CV3-03-0001-CFI do 3.º Juízo Cível do TJB.	2005/01/19
B.O. n.º: 42, II Série, Anúncio sobre o processo de falência de uma empresa.	2004/10/20
B.O. n.º: 31, II Série, Aviso da rectificação do anúncio sobre a declaração em estado de falência de uma companhia limitada.	2004/08/04
B.O. n.º: 23, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de falência de uma companhia limitada.	2004/06/09
B.O. n.º: 21, II Série, Anúncio sobre a declaração da falência de uma agência de viagens.	2004/05/27
B.O. n.º: 20, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de falência de um indivíduo.	2004/05/19
B.O. n.º: 20, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de falência de dois indivíduos.	2004/05/19
B.O. n.º: 19, II Série, Anúncio sobre a declaração de insolvência de um indivíduo.	2004/05/12
B.O. n.º: 52, II Série, Anúncio referente aos autos de falência n.º CFI-001-03-4.	2003/12/26

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