Governo da RAEM

Ministério Público

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Decreto-Lei n.º 25/98/M, Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal. 1998/06/01

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 60/88/M, Revogado - Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público. 1988/07/04

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2007, Designa um membro da Comissão de Saúde Mental em representação do Ministério Público. 2007/10/17
Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965. 2004/12/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2004, Republica integralmente a Lei de Bases da Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 9/1999, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2004 e pela Lei n.º 9/2004. 2004/11/01
Ordem Executiva n.º 43/2003, Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público. 2003/12/10
Rectificação, Da Ordem Executiva n.º 42/2003, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 48, I Série, de 1 de Dezembro de 2003. 2003/12/09
Ordem Executiva n.º 42/2003, Renova os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público. 2003/12/01
Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2002, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, em 5 de Julho de 2002, respeitante à aplicação na RAEM da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965, e da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970. 2002/10/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2002, Manda publicar duas notificações da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965. 2002/06/05
Ordem Executiva n.º 51/2001, Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público. 2001/12/03
Ordem Executiva n.º 63/2000, Exonera um magistrado do Ministério Público da RAEM. 2000/11/13

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 2, II Série, Louvor e reconhecimento. 2023/01/11
B.O. n.º: 30, II Série, Louvor e reconhecimento. 2022/07/27
B.O. n.º: 43, II Série, Louvor e Reconhecimento. 2021/10/27
B.O. n.º: 9, II Série, Louvor e reconhecimento. 2021/03/03
B.O. n.º: 4, II Série, Louvor e reconhecimento. 2021/01/27
B.O. n.º: 11, II Série, Louvor e reconhecimento. 2020/03/11
B.O. n.º: 37, II Série, Louvor e reconhecimento. 2019/09/11
B.O. n.º: 44, II Série, Louvor. 2018/10/31
19/09/2024 03:34:12 BO22