| Decreto-Lei n.º 210/71, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965. |
1971/07/03 |
| Acórdão, Recurso obrigatório do MP. Agravação da pena. Imposto de justiça. |
1996/09/23 |
| Rectificação, Da versão portuguesa do Decreto-Lei n.º 25/98/M, de 1 de Junho, publicado no Boletim Oficial n.º 22/98, I Série, da mesma data. |
1998/06/08 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 37/99, (Determina a publicação no Boletim Oficial da Lei n.º 28/82 publicada no Diário da República n.º 264, I Série, Suplemento, de 1982.11.15, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 143/85 publicada no Diário da República n.º 272, I Série, Suplemento, de 1985.11.26, Lei n.º 85/89 publicada no Diário da República n.º 206, I Série, de 1989.09.07, Lei n.º 88/95 publicada no Diário da República n.º 202, I Série-A, de 1995.09.01, Lei n.º 13-A/98 publicada no Diário da República n.º 48 I Série-A, Suplemento de 1998.02.26.) |
1999/05/17 |
| Decreto-Lei n.º 20/99/M, Esclarece algumas questões relativas à declaração do Presidente da República que investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdições. |
1999/05/24 |
| Aviso n.º 126/99, Torna público que, por nota de 12 de Agosto de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção é o Ministério Público de Macau. |
1999/12/13 |
| Ordem Executiva n.º 5/1999, Nomeia os magistrados do Ministério Público. |
1999/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 63/2000, Exonera um magistrado do Ministério Público da RAEM. |
2000/11/13 |
| Ordem Executiva n.º 51/2001, Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público. |
2001/12/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2002, Manda publicar duas notificações da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965. |
2002/06/05 |
- Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público. 