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Direito Penal

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Lei n.º 10/2019, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. Lei n.º 8/2017, Alteração ao Código Penal. Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. Lei n.º 10/2016, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. Lei n.º 7/2014, Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária. Lei n.º 4/2014, Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas). Lei n.º 16/2012, Lei da actividade de mediação imobiliária. Lei n.º 19/2009, Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado. Lei n.º 17/2009, Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. Lei n.º 11/2009, Lei de combate à criminalidade informática. Lei n.º 2/2009, Lei relativa à defesa da segurança do Estado. Lei n.º 6/2008, Combate ao crime de tráfico de pessoas. Lei n.º 4/2008, Revogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho. Lei n.º 3/2006, Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. Lei n.º 2/2006, Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais. Lei n.º 10/2004, Alteração ao regime jurídico de interrupção voluntária da gravidez. Regulamento Administrativo n.º 27/2004, Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas cometidas contra instalações militares da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. Regulamento Administrativo n.º 31/2003, Estabelece o regime sancionatório das infracções cometidas por passageiros desordeiros, indisciplinados ou perturbadores e do transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves civis. Lei n.º 6/2001, Agrava a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes. Decreto-Lei n.º 15/98/M, Regula o regime de recurso da decisão que não aplique ou não mantenha medida de coação nos casos mais graves previstos nas leis sobre criminalidade organizada. Lei n.º 6/97/M, Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. — Revoga a Lei n.º 1/78/M, de 4 de Fevereiro. Lei n.º 7/96/M, Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio. Decreto-Lei n.º 59/95/M, Regula a interrupção voluntária da gravidez. Decreto-Lei n.º 58/95/M, Aprova o Código Penal. Decreto-Lei n.º 11/93/M, Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. — Revogações. Lei n.º 16/92/M, Determina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunicações e a reserva da intimidade privada. Decreto-Lei n.º 30/92/M, Redefine o tipo de crime quanto a actividades especulativas sobre a venda ou revenda de títulos de transportes de passageiros entre o Território e o exterior, por preço superior ao custo aprovado pela entidade competente Revoga o Diploma Legislativo n.º 1840, de 23 de Janeiro de 1971. Lei n.º 10/78/M, Estabelece medidas sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno no Território.
Lei n.º 11/2004, Revogado - Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. Lei n.º 8/2003, Revogado - Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. Lei n.º 4/2001, Revogado - Altera o Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro. Lei n.º 11/95/M, Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo Código Penal de Macau, legislar em matéria de prorrogação das penas e em matéria de medidas de segurança e respectivos pressupostos. Lei n.º 15/94, Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência. Decreto-Lei n.º 5/91/M, Revogado - Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. — Revogações. Lei n.º 14/87/M, Revogado - Aprova o regime penal da corrupção. Lei n.º 1/78/M, Revogado - Aprova o regime penal das sociedades secretas. Diploma Legislativo n.º 1840, Revogado - Determina que todo aquele que, directa ou indirectamente, alterar o preço dos transportes de passageiros para o exterior, vendendo ou revendendo os respectivos bilhetes ou documentos equivalentes por quantias superiores ao seu custo, será condenado a prisão até um ano e multa correspondente.

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Rectificação, Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho.
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