Governo da RAEM

Direito Processual Civil

Documentos nesta Categoria

Lei n.º 6/2016, Regime de execução de congelamento de bens. Lei n.º 9/2004, Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil. Despacho n.º 292/GM/99, Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção, para citação e notificação pessoais a efectuar por via postal. Decreto-Lei n.º 55/99/M, Aprova o Código de Processo Civil.
Lei n.º 21/78, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo Civil. Decreto-Lei n.º 437/88, Revogado - Aplica ao Território de Macau o Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de Setembro, a Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, todos referente ao Código de Processo Civil. Decreto-Lei n.º 368/77, Revogado - Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil. Decreto-Lei n.º 242/85, Revogado - Altera vários artigos do Código de Processo Civil. Decreto-Lei n.º 221/87, Revogado - Aplica ao território de Macau vários diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil. Decreto-Lei n.º 121/76, Revogado - Suprime os avisos de recepção na comunicação dos actos de processo. Decreto-Lei n.º 44129, Revogado - Aprova o Código de Processo Civil.