Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos. |
2022/06/20 |
Decreto-Lei n.º 110/99/M, Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso. |
1999/12/13 |
Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M |
1999/12/13 |
Decreto-Lei n.º 28/91/M, Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública. |
1991/04/22 |