Governo da RAEM

Contencioso Administrativo

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. 2022/06/20
Decreto-Lei n.º 110/99/M, Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso. 1999/12/13
Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M 1999/12/13
Decreto-Lei n.º 28/91/M, Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública. 1991/04/22

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M 1999/10/25
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