| Lei n.º 17/2022, Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. |
2022/12/28 |
| Lei n.º 15/2020, Estatutos das escolas particulares do ensino não superior. |
2020/08/31 |
| Lei n.º 2/2016, Lei de prevenção e combate à violência doméstica. |
2016/06/06 |
| Lei n.º 2/2007, Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores. |
2007/04/16 |
| Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. |
1999/12/20 |
| Decreto-Lei n.º 65/99/M, Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar. |
1999/10/25 |
