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Lei n.º 4/2002, Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional. 2002/04/15
Lei n.º 3/2002, Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária. 2002/03/04
Despacho n.º 39/GM/86, Respeitante a acordos, convénios e protocolos. 1986/11/17