Propriedade Intelectual - Direito Internacional
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| Descrição | Data ▼ |
|---|---|
| Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M | 1999/12/13 |
Direito Internacional |
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Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau
, Assinado em 25 de Fevereiro de 2022. -
Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau
, Vigor no dia 16 de Junho de 2020. -
O Tratado de Pequim sobre Interpretações Audiovisuais
, Adoptado em Pequim em 24 de Junho de 2012. -
Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Efeitos do Registo de Marcas
, 9.ª Edição -
Acordo de Cooperação entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual
, Assinado em Pequim, 24 de Janeiro de 2003 -
Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Efeitos do Registo de Marcas
, 8.ª Edição -
Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas
, Adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996. -
Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor
, Adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996. -
Emendas ao Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio
, (Documento ref. Nice Notification N.º 58, de 11 de Julho de 1983) -
Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de 14 de Abril de 1891
, Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979. <font color="#FF0000">(Nota: Não se continua a aplicar à RAEM)</font> -
Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se aplicam as Marcas de Fábrica ou de comércio
, Concluído em Nice em 15 de Junho de 1957, tal como Revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio 1977 e emendado em 28 de Setembro de 1979 (Acordo de Nice) -
Convenção Universal sobre o Direito de Autor
, Adoptada em Genebra em 6 de Setembro de 1952, tal como Revista Pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 -
Convenção de Berna para Protecção das Obras Literárias e Artísticas
, de 9 de Setembro de 1886, tal como Revista Pelo Acto de Paris, em 24 de Julho de 1971 e emendada em 28 de Setembro de 1979 (Convenção de Berna) -
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial
, Concluída em Paris, em 20 de Março de 1883, tal como Revista Pelo Acto de Estocolmo, de 14 de Julho de 1967 e alterada em 2 de Outubro de 1979 (Convenção de Paris)
