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Diploma:

Portaria n.º 102/97/M

BO N.º:

20/1997

Publicado em:

1997.5.19

Página:

628

  • Define as áreas a que correspondem as assembleias de voto para as eleições de membros das Assembleias Municipais.
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 25/88/M - Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal.
  • Lei n.º 3/97/M - Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. — Republicação integral da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal.
  • Portaria n.º 90/97/M - Fixa a data das eleições para as Assembleias Municipais de Macau e das Ilhas.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • LEGISLAÇÃO ELEITORAL - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
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    Portaria n.º 102/97/M

    de 19 de Maio

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